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Certificação do desempenho energético | Decreto-Lei 102/2021
  Nos termos do Decreto-Lei 101-D/2020, as tarefas e as…
Decreto-Lei 90/2021 – Produção e controlo do betão de ligantes hidráulicos e execução das estruturas de betão
  Foi publicado o Decreto-Lei n.º 90/2021 que procede à atualização…
Notícias e resumo da legislação publicada em Outubro de 2021
Em Outubro, destacamos a publicação do Decreto-Lei 84/2021 que estabelece os direitos dos…
NP 4457 | Implementação de um sistema de gestão da IDI
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Licenciamento Industrial SIR
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Requisitos aplicáveis a pequenos postos de combustível
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Notícias e resumo da legislação publicada em Setembro de 2021
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Decreto-Lei 267/2002-Cessação da exploração do Posto de Combustível
O Decreto-Lei 267/2002 de 26 de Novembro de 2002 (na…
Notícias e resumo da legislação publicada em Agosto de 2021
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Notícias e resumo da legislação publicada em Junho de 2021
   No âmbito do recente Decreto-Lei 102-D/2020 de 10 de Dezembro…
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