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Compliance Made Simple

Resumo da legislação e notícias de Fevereiro de 2022
 Publicamos o nosso resumo da legislação de Fevereiro de 2022…
Notícias e resumo da legislação publicada em Janeiro de 2022
 Em Janeiro de 2022 destacamos a publicação dos seguintes documentos…
Novas normas para a gestão de efluentes pecuários – Portaria 79/2022
Foi publicada a Portaria 79/2022 estabelece as novas normas regulamentares…
Notas sobre o Decreto-Lei 306/2007
Definições: «Água destinada ao consumo humano» i) Toda a água…
Não encontramos o que procura – 404 page
  Pedimos desculpa mas este link não existe.[erro 404] No…
Notícias e resumo da legislação publicada em Dezembro de 2021
Em Dezembro foram muitas as publicações regulamentares e legislativas para…
Novo tema : RGPC – Regime Geral da Prevenção da Corrupção
  Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que cria o…
Notícias e resumo da legislação publicada em Novembro de 2021
Em Novembro, destacamos a publicação do Decreto-Lei 90/2021 de 5 de Novembro…
Notícias e resumo da legislação publicada em Janeiro de 2011
Publicamos o nosso resumo da legislação aplicável a sistemas de…
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