Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão da sua empresa. Este mês destacamos:

• Construção Civil | Portaria 320/2026/1 | Aprova os modelos de requerimento de licença, comunicação prévia e pedido de informação prévia, de avisos de publicitação das operações urbanísticas e de informação sobre o início dos trabalhos, procede à identificação dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
• Água para consumo humano | Decreto-Lei 149/2026 | Altera o Decreto-Lei 69/2023, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano.
• Conceção Ecológica para Produtos Sustentáveis (ESPR) | Regulamento de Execução (UE) 2026/1778 | Estabelece as modalidades de execução relativas ao registo do passaporte digital do produto criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781
• Veículos e gestão dos veículos em fim de vida | Regulamento (UE) 2026/1738 | Estabelece requisitos de circularidade para a conceção de veículos e a gestão dos veículos em fim de vida.
• Inteligência Artificial | Regulamento (UE) 2026/1744 | Altera os Regulamentos (UE) 2024/1689, (UE) 2018/1139 e (UE) 2023/1230 no que diz respeito à simplificação da aplicação das regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Omnibus Digital em matéria de IA)
• SUP | Single Use Plastic | Decisão de Execução (UE) 2026/1425 | Estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2019/904 no respeitante ao cálculo, à verificação e à comunicação de dados relativos ao teor de plástico reciclado das garrafas de plástico de utilização única para bebidas.