Publicamos mais um resumo mensal da legislação para avaliação da conformidade legal de sistemas de gestão da sua empresa. Em AGOSTO destacamos:
- MYCIBER | Como saber se a minha entidade está abrangida pelo Decreto-lei n.º 125/2025? | Confirme se a sua entidade é da Administração Pública ou atua num dos setores dos Anexos I ou II do Regime Jurídico da Cibersegurança: Água potável; Águas residuais; Bancário; Energia; Espaço; Gestão de resíduos; Gestão de serviços de tecnologias da informação ou comunicação (entre empresas); Indústria transformadora; Infraestruturas digitais; Infraestruturas do mercado financeiro; Investigação; Prestação de serviços digitais; Produção, fabrico e distribuição de produtos químicos; Produção, transformação e distribuição de produtos alimentares; Saúde; Serviços postais e de estafetas; Transportes
- CNCS | Prazo de autoidentificação e registo termina a 15 de setembro.
- Construção Civil | Portaria 336/2026/1 | Procede à segunda alteração à Portaria 1268/2008, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
- ACT | NOTA TÉCNICA N.º 15 | 2026-08-01 | Formação profissional contínua no Código do Trabalho.
- BRCGS | New Position statements effective from 10 August 2026.
Leia o resto do artigo e mantenha o controlo da Conformidade Legal do Sistema de Gestão em dia.
